Os efeitos do descumprimento da promoção do desenvolvimento nacional sustentável na Lei nº...
Considerações
preambulares
Nos idos de 1995, e com perspicácia invulgar, o então Doutor em Direito pela USP e Conselheiro-Substituto do Tribunal de Contas do Estado...
Nova Lei de Licitações: uma lei de Princípios?
INTRODUÇÃO
Os princípios, bases em que se fundamentam as normas legais, estão espalhados por todo o ordenamento pátrio, seja de modo explícito ou...
Critérios de julgamento
Uma dos mais aguardados avanços do
Projeto de Nova Lei de Licitações e Contratos, aprovado pela Câmara dos
Deputados, reside nos critérios de julgamento de propostas. Não, propriamente,
em sua...
Sustentabilidade: estudo comparativo no RDC, Lei das Estatais para compreensão do PL nº 1292/95
Dando seguimento ao tema das contratações públicas sustentáveis, após termos apresentado que já são obrigatórias na Lei 8.666/93 e efetuado análise comparativa com o PL 1292/95, neste...
A indevida restrição à concessão do tratamento privilegiado às entidades de menor porte
De acordo com o Projeto de Lei nº 1292, de 1995, aplicam-se às licitações e contratos da administração pública as disposições constantes dos artigos 42 a 49...
Controle das licitações e contratos públicos – linhas de defesa e atores
1 Controle das licitações e contratos públicos
O Título
IV (“Das irregularidades”) do projeto de lei (PL) sobre licitações e contratos
públicos estabelece uma série de...
A arbitragem como meio alternativo de resolução de controvérsias na Lei de Licitações
Considerações iniciais
São
muitas inovações no texto da Lei de Licitações promovidas pelo PL - Projeto de
Lei nº 1292, de 1995 que pretende revogar a...
Estudo Técnico Preliminar: arquitetura, conteúdo, obrigatoriedade e a previsão no PL 1292/95
I.
DA FINALIDADE DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)
A ausência de planejamento é uma patologia
presente no sistema de contratações públicas, o qual faz a...
A implementação de Programa de Integridade como condição de reabilitação de licitantes à luz...
É sabido que os riscos são inerentes a qualquer negócio. É dizer, não existe negócio sem risco, de modo que o gerenciamento dos mesmos é mecanismo de...
Modalidades de Licitação
Ao definir, em seu art. 6º, as modalidades de licitação, o Projeto de Nova Lei de Licitações e Contratos destina a definitiva obsolescência o tradicional critério do...
