Parecer da comissão mista que avalia MP nº 1.167 propõe duas alterações na nova...
O parecer da senadora Tereza Cristina, relatora da Comissão Mista que aprecia a Medida Provisória nº 1.167/2023, foi disponibilizado esta semana. Em 17 laudas, a parlamentar propõe o reconhecimento dos pressupostos constitucionais...
AGU e Ministério da Gestão divulgam guia com passo a passo para contratações públicas...
O documento apresenta de forma didática todos os passos necessários para a aquisição de produtos, serviços e obras pela Administração Pública.
O guia é chamado pela Advocacia-Geral da...
Compra inédita pela nova Lei de Licitações é registrada pelo Governo Federal | Saiba...
A compra inédita baseada no critério de maior retorno econômico estabelecido pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) foi registrada no sistema de compras do Governo Federal. A possibilidade está disponível...
Município de Vitória da Conquista-BA investe em capacitação para aplicar a nova Lei de...
Antes mesmo do Governo Federal anunciar, em abril deste ano, a prorrogação da obrigatoriedade de uso da nova Lei de Licitações — Lei nº 14.133/21, sob a justificativa de capacitar os servidores...
Debatedores defendem maior prazo de adequação à nova Lei de Licitações em audiência
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.167/2023 de prorrogação do prazo para adequação às regras da nova Lei de Licitações — Lei nº 14.133, de 2021, se reuniu com debatedores...
Evento realizado pela FÓRUM e ONLL reuniu centenas de profissionais que debateram os desafios...
Realizado pela FÓRUM Conhecimento Jurídico e pelo Observatório da Nova Lei de Licitações (ONLL), o 18º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública — FBCGP foi um sucesso, reunindo nos dias 11...
8 obras sobre a Lei nº 14.133/21 para ler antes do novo prazo de...
A grande justificativa para o adiamento da obrigatoriedade de aplicação da Lei nº 14.133/21, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, foi a necessidade de capacitação dos servidores...
SEGES/MGI divulga Portaria sobre o regime de transição da Lei nº 14.133/21
A Secretaria de Gestão e Inovação publicou a Portaria SEGES/MGI nº 1.769, de 25 de abril de 2023, que dispõe sobre o regime de transição em face do artigo 191 da Lei...
Modelos baseados na Lei nº 14.133 para compras públicas de bens e serviços de...
Os modelos foram disponibilizados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia-Geral da União (AGU) e devem ser preenchidos por órgãos da Administração Pública Federal interessados...
Até dezembro de 2023: Medida Provisória prorroga Lei nº 8.666/93
O Governo Federal, atendendo à demanda, sobretudo, das Administrações Municipais, emitiu a Medida Provisória (Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023) que altera a revogação da Lei de Licitações...
