Decreto atualiza valores da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
O Governo Federal, conforme o art. 182 da Lei nº 14.133/2021, atualiza anualmente, no dia 1º de janeiro, os valores da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, incluindo os de contratação direta....
Sai a Lei nº 8.666/93 e fica a Lei nº 14.133/21, e agora?
Depois de um ano movimentado envolvendo as normativas que regem as compras públicas no país, 2024 começou com a revogação da Lei nº 8.666/93 e a vigência - obrigatória e exclusiva -,...
Cartilha do TCU orienta sobre elaboração de planilhas orçamentárias de obras públicas
O Tribunal de Contas da União (TCU) disponibiliza, em sua página, a cartilha com “Orientações para Elaboração de Planilhas Orçamentárias de Obras Públicas”. O documento apresenta as principais disposições legais e a...
Publicada Lei nº 14.770/23 que altera a Nova Lei de Licitações
A Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023, que altera a Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.13/2021, foi publicada pelo Governo Federal.
Em seu teor,...
STF decide pela inconstitucionalidade da recontratação de empresa por dispensa de licitação em emergências...
Em uma decisão que reforça o princípio da obrigatoriedade de licitação, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a prática de recontratar, por dispensa de licitação, empresas previamente contratadas em situações de...
Decreto atualiza valores da Lei nº 14.133/21
O Decreto nº 11.317, publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira, 29, atualizou os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. A partir de 1º de janeiro de 2023 as contratações diretas...
Modelos de documentos de contratações públicas atualizados com a nova Lei de Licitações estão...
A Consultoria-Geral da União (CGU) da Advocacia-Geral da União (AGU) lançou novos modelos de editais de licitação, termos de referência, contratos, listas de verificação e pareceres parametrizados, incluindo, agora, documentos para os...
AGU emite Orientação Normativa sobre pagamento antecipado
Foto de capa: Renato Menezes/AscomAGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu a Orientação Normativa AGU nº 76/2023, com caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts....
5 livros sobre a nova Lei de Licitações que você deve ler
Sancionada em abril de 2021 e com um prazo de dois anos para adaptação, a nova Lei de Licitações impõe aos profissionais do setor enormes desafios para interpretar...
AGU e Ministério da Gestão divulgam guia com passo a passo para contratações públicas...
O documento apresenta de forma didática todos os passos necessários para a aquisição de produtos, serviços e obras pela Administração Pública.
O guia é chamado pela Advocacia-Geral da...
