Prazo de vigência da Ata de Registro de Preços e suas consequências
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As obras de engenharia e a cláusula de retomada
Paulo Sérgio de Monteiro Reis
Tem sido objeto de muitos debates doutrinários uma das inovações mais marcantes da nova Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,...
Afinal, onde estão as tais normas gerais de licitações e contratos?
Paulo Sérgio de Monteiro Reis
A tão ansiosamente aguardada Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu art. 22, inc. XXVII, ser competência privativa da União legislar sobre normas...
