Do diálogo à repressão nas contratações administrativas, em contexto de pandemia
O quarto de século ultrapassado de vigência da Lei federal nº 8.666/93 continua a suscitar manifestações que vão do repúdio à sua permanência na ordem jurídica positiva...
O controle da corrupção na gestão do estado democrático de direito sob pandemia
Sumário: 1. Introdução. 2. Aplicação dos
princípios norteadores da ordem jurídica brasileira. 3. Direito e
pandemia. 4. Os pontos de tensão no
cotidiano dos controladores. 5. Conclusão.
Critérios de julgamento
Uma dos mais aguardados avanços do
Projeto de Nova Lei de Licitações e Contratos, aprovado pela Câmara dos
Deputados, reside nos critérios de julgamento de propostas. Não, propriamente,
em sua...
Modalidades de Licitação
Ao definir, em seu art. 6º, as modalidades de licitação, o Projeto de Nova Lei de Licitações e Contratos destina a definitiva obsolescência o tradicional critério do...
Responsáveis pela licitação (2)
São atos próprios da fase externa do
procedimento licitatório aqueles por meio dos quais podem ser: solicitados
esclarecimentos sobre as regras do ato convocatório; apresentadas impugnações a
disposições deste; cadastramento...
Responsáveis pela Licitação (1)
As normas constitucionais, as leis e os contratos são as fontes primárias das obrigações, quais sejam aquelas que criam deveres jurídicos que os obrigados devem cumprir em...
