A Nova Lei de Licitações, os programas de compliance e os Estados-membros: um manifesto...
Já
virou tradição o anúncio de medidas de integridade e combate à corrupção no dia
09 de dezembro, data em que se comemora internacionalmente o aniversário da
Convenção de Mérida...
O programa de compliance como requisito para a reabilitação das empresas declaradas inidôneas
A Portaria nº 1.214/2020, da Controladoria-Geral da União,
disciplina os requisitos e o procedimento de reabilitação previsto no inciso IV
e no § 3º do artigo 87 da Lei...
