A nova lei de licitação e a (im)possibilidade de conjugação dos regimes sancionatórios à...
Anderson Sant'Ana PedraAutor ONLL
1 Introdução
Não se tem dúvida de que às infrações administrativas ocorridas e oriundas de...
A hora e a vez da redação final do PL nº 4.253/2020 e a...
Sumário:
1 Considerações
iniciais; 2 Premissas utilizadas; 2.1 Natureza dos vetos; 2.2 Amplitude dos
vetos; 2.3 Respeito às opções políticas; 2.4 Um possível efeito “ricochete” dos
vetos;...
