O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma análise para mensurar o Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações (Imil) pela Administração Pública. O estudo teve como foco a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), criado para centralizar e tornar obrigatória a publicação dos atos previstos na Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Os resultados apontaram um avanço na adoção da nova legislação, com a plataforma sendo continuamente utilizada e aprimorada. No entanto, foram detectadas inconsistências nos registros, comprometendo a transparência e a qualidade das informações.
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Principais conclusões do levantamento
A avaliação do TCU abrangeu dados de contratações registradas no PNCP no período de 1º de agosto de 2021 a 30 de junho de 2024. Os principais pontos observados foram:
- Adesão progressiva: O PNCP segue sendo amplamente utilizado, com novas funcionalidades e informações sendo incorporadas gradativamente.
- Lacunas na cobertura: Ainda não é possível garantir que todas as contratações, especialmente as municipais, estejam registradas na plataforma.
- Inconsistências nos dados: O índice de registros com falhas aumentou de 73,3% para 86,4%, evidenciando que problemas anteriormente apontados não foram corrigidos.
Problemas identificados
Entre as inconsistências verificadas, destacam-se:
- Falta de informações essenciais:
- Ausência de dados sobre a esfera de governo ou o poder a que pertence a unidade administrativa responsável pela licitação.
- Contratações sem indicação do critério de julgamento e do modo de disputa.
- Registros com valores estimados ou homologados nulos, ou com status de “Resultado não publicado”.
- Distorções nos valores das atas de registro de preço:
- Os valores homologados consideram apenas os atribuídos ao órgão gerenciador, o que pode comprometer a precisão dos dados.
- Os valores homologados consideram apenas os atribuídos ao órgão gerenciador, o que pode comprometer a precisão dos dados.
Impactos e as recomendações do TCU
O Tribunal de Contas da União alerta que as falhas detectadas podem comprometer a intencionalidade do legislador de transformar o PNCP em um repositório nacional de dados qualificados sobre contratações públicas. As inconsistências dificultam a transparência e prejudicam o controle social e institucional.
Apesar do elevado volume de demandas relacionadas ao PNCP, o Tribunal avalia que as medidas necessárias para corrigir essas deficiências não exigem altos custos operacionais nem grande complexidade técnica. Dessa forma, recomenda-se a adoção de ações corretivas rápidas e eficazes para sanar as falhas identificadas.
Como desdobramento da auditoria, o TCU encaminhou cópias do acórdão aos órgãos e entidades envolvidas. O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.
Com informações da Secom – Tribunal de Contas da União (TCU)
