Faltando menos de 3 meses para a obrigatoriedade da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/21, muitos órgãos brasileiros estão apressando a aplicação da norma pelo país. Confira algumas ações e atividades realizadas pelas instituições:
TJPR
Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio do Departamento do Patrimônio, começou esse processo. No Estado, um Decreto de nº 10.086/2022 foi editado pelo Poder Executivo, regulamentando a Lei Federal.
O TJPR também editou o Decreto Judiciário nº 269/2022, adequando a NLLC às peculiaridades do tribunal. Como parte do esforço de iniciar a aplicação da normativa, tramita pelo Departamento do Patrimônio, 03 (três) contratações diretas em razão do valor, adotando os parâmetros instituídos pela Lei nº 14.133/21.
Entre os maiores Tribunais de Justiça do Brasil, o TJPR é um dos pioneiros na aplicação da Nova Lei de Licitações.
>> Veja o Decreto Judiciário do TJPR na íntegra
Governo do estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Ainda neste começo de 2023, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais publicou duas resoluções referentes aos procedimentos para realização de pesquisa de preços: a Resolução SEPLAG nº 102/2022 e a Resolução Conjunta SEPLAG/CGE nº 10.702/2022.
Dessa forma, a secretaria regulamenta o procedimento de pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços em geral, nos termos da Lei nº 14.133/21, no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
As normas são fruto do trabalho desenvolvido pelo Grupo de Trabalho instituído para implementação da Nova Lei (GT-NLLC) e não se aplicam aos processos de contratação de obras e serviços de engenharia, que serão contemplados em normativo próprio.
A resolução entra em vigor no dia 06 de fevereiro de 2023.
Como parte do esforço em disseminar esses trabalhos, a Seplag/MG abordará as novas normativas publicadas (Resolução SEPLAG nº 102, de 29 de dezembro de 2022 e a Resolução Conjunta SEPLAG/CGE nº 10.702/2022) e as principais mudanças relacionadas ao Portal de Compras MG, em uma live no YouTube, agendada para o dia 18 de janeiro de 2023.
>> Agende-se para o bate-papo neste link
TCE-PE
No início desta semana, o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) disponibilizou o seu Plano de Contratações Anual (PCA) com informações sobre todas as contratações que serão realizadas pela instituição em 2023.
Segundo a assessoria do órgão, o Plano funcionará como um instrumento de governança, para atender às diretrizes da NLLC. “Os dados vão auxiliar na tomada de decisões pela gestão e estarão disponíveis no Portal da Transparência da instituição. A iniciativa fará do TCE-PE um dos primeiros órgãos da administração pública estadual a implementar esse instrumento de planejamento”, afirma.
No site da instituição também foi divulgado que o Tribunal de Contas deverá efetuar 518 contratações até dezembro deste ano, de acordo com o PCA-2023. A maior parte delas (85%) envolvem materiais (268) e serviços (172). Aproximadamente 48% (248) dos contratos serão firmados ainda neste primeiro trimestre. O valor total estimado é de R$ 63.750.033,00, em que mais de 70% serão empregados em serviços e obras de engenharia.
>> Confira o PCA 2023 do TCE-PE aqui
TCE-PA
Já no norte do país, foi a vez do Tribunal de Contas do Pará (TCE-PA), incentivar a aplicação da NLLC, por meio da criação da Comissão Especial para Implementação da Nova Lei de Licitações. O grupo será liderado pelo auditor de controle externo Marcus Paredes, que terá a missão de estudar o novo regramento para sua aplicação nas futuras contratações do Tribunal.
Fazem parte da equipe, integrantes da Comissão Permanente de Licitação, Secretaria de Controle Interno, Procuradoria e da Secretaria de Administração.
A Comissão Especial se reúne periodicamente. Os estudos sobre a Lei nº 14.133/21 deverão ocorrer durante o prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo período de acordo com a necessidade do TCE.
Com informações dos portais de notícias do TJPR, SEPLAG/MG, TCE-PE e TCE-PA
