A aproximadamente 4 meses para o início da obrigatoriedade de utilização da Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, gestores públicos estão acelerando a aplicação do novo marco legal das contratações pelo Brasil.
No dia 1º de abril de 2023, a NLLC passará a vigorar de forma definitiva, regulando todas as compras públicas realizadas pela Administração Pública brasileira e substituindo a Lei nº 8.666/93.
A primeira cidade a realizar pregão eletrônico por meio da NLLC
Goiânia, capital do estado de Goiás, foi a primeira cidade a realizar o pregão eletrônico por meio da Lei nº 14.133/21 e utilizando o Compras.gov.br. A Superintendência de Licitações da Secretaria Municipal de Administração de Goiânia utilizou o sistema para adquirir produtos e alimentos ao zoológico da cidade. A licitação abrange 154 itens que variam entre frutas, rações e suplementos para a alimentação dos animais. O pregão foi aberto no último dia 18 de novembro e teve o acompanhamento da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME).
Para o site gov.br, o secretário de Gestão do ME, Renato Fenili, afirmou que a iniciativa é um primeiro passo para a efetivação dos pregões eletrônicos realizados pela Nova Lei de Licitações. “Até o momento, foram abertos, em todo o país, 37 pregões pelo Compras.gov.br em conformidade com os ditames da Nova Lei de Licitações. É apenas um primeiro passo. A taxa de pregões à luz do novo diploma deverá crescer em progressão geométrica, em especial, quando publicarmos, em conjunto com a Advocacia-Geral da União, o modelo padrão de minuta de edital”, afirmou Fenili.
Na mesma notícia, a Seges esclareceu que lançou, em setembro, o Plano de Gestão de Riscos na Operacionalização da Nova Lei de Licitações (PGRONLL) para apoiar os órgãos nas ações de implementação e utilização da Lei nº 14.133/21. O Plano tem como objetivo determinar o efeito potencial do grau de exposição da organização aos riscos, bem como a capacidade e o preparo para administrá-los.
Já o portal de compras do governo federal une fornecedores interessados em aumentar o faturamento e a administração pública que busca a oferta de melhores serviços e valores no mercado.
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Mato Grosso regulamenta a aplicação da Nova Lei de Licitações
Já no Mato Grosso, o governo do estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), publicou no Diário Eletrônico do dia 24 de novembro, o Decreto 1.525, que regulamenta a Lei nº 14.133/21, tornando-se a segunda unidade federativa do país a realizar esse procedimento.
Segundo a publicação, “a iniciativa tem o objetivo de promover um ambiente íntegro e confiável para as novas negociações, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover maior transparência, efetividade e eficácia nas contratações de obras e serviços pelo governo do estado”.
Dentre os avanços, pode-se destacar a organização das competências dos agentes públicos que atuam nas aquisições e contratos, a implantação do plano de contratações anual, a utilização da Nota MT na pesquisa de preços, racionalidade processual das licitações e da gestão contratual e a simplificação do processo de pagamento aos fornecedores.
O governo também informou que vai diminuir a quantidade de certidões nos casos de compras de entrega imediata e daquelas que dispensam contrato pelo baixo valor, no intuito de democratizar a participação, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas.
A regulamentação se aplica obrigatoriamente à administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, sendo permitida a possibilidade de aplicação das disposições às empresas estatais, bem como outros poderes, órgãos autônomos e municípios do Estado e até outros estados da federação.
Confira o decreto aqui.
Preparação para os novos desafios
Com o tema “A Nova Contratação Pública”, o Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública – FBCGP, evento de maior tradição acerca do assunto no país, será voltado, em sua edição de 2023, para o debate concentrado da Lei nº 14.133/21 e suas ramificações.
O evento reunirá alguns dos mais renomados especialistas e estudiosos da Nova Lei de Licitações e Contratos, como Jacoby Fernandes (mestre em Direito Público e Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal), Joel Niebuhr (doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP), Marçal Justen Filho (doutor em Direito do Estado pela PUC-SP), Marcos Nóbrega (doutor em Direito e Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco), Tatiana Camarão (mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais), Rafael Sérgio de Oliveira (mestre em Direito e Procurador Federal da AGU) e Ministro do TCU, Bruno Dantas (Presidente em exercício do TCU e Presidente da INTOSAI).
O FBCGP ocorrerá nos dias 30 e 31 de março e acompanhará a virada para a obrigatoriedade de utilização da Lei nº 14.133, um marco na história da Administração Pública brasileira.
Como em todos os anos, o FBCGP abrange as principais novidades do assunto, além de antecipar as tendências a partir da visão de especialistas com experiência local e internacional. A programação idealizada pela FÓRUM, em parceria com este Observatório – ONLL, acontecerá no coração e centro político do Brasil: Brasília-DF.
Agende-se. Acesse o site do evento neste link.
