Começou a valer este mês a simplificação da participação de empresas estrangeiras nas licitações públicas nacionais incluindo as concorrências no sistema Comprasnet.
Para participar das licitações, as empresas estrangeiras deverão abrir um Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ) no Brasil somente a partir da assinatura do contrato, não antes da licitação. Dessa forma, os fornecedores estrangeiros podem participar livremente das concorrências, precisando apenas constituir representante legal no país na execução do contrato.
As empresas que desejam concorrem nos certames nacionais deverão ser incluídas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). No entanto, segundo o Ministério da Economia, a simplificação não traz riscos em caso de descumprimento do contrato porque a empresa, ao constituir CNPJ no momento da assinatura, está passível de responder a processos administrativos e judiciários.
A desburocratização da participação de empresas estrangeiras em licitações faz parte do Acordo de Compras Públicas (GPA, na sigla em inglês) da Organização Mundial do Comércio (OMC). Com 48 países integrantes até agora, a proposta do GPA é promover a abertura mútua das compras governamentais (realizadas pelo setor público), sem distinção de origem, imposição de barreiras para itens importados ou margem de preferência para produtos domésticos.
Além de ter o potencial de ampliar o acesso de empresas brasileiras a um mercado que movimenta US$ 1,7 trilhão por ano, o acordo resulta em economia para o governo brasileiro. Segundo o Ministério da Economia, a entrada de empresas estrangeiras nas licitações nacionais amplia a concorrência e elimina práticas comerciais como a formação de cartéis.
A medida, informou o ministério, atingirá 99% dos processos de compras públicas do Poder Executivo Federal, inclusive as compras de bens e serviços comuns, atualmente realizadas por meio de pregão eletrônico. As obras licitadas pelo regime diferenciado de contratações (RDC) eletrônico também estarão submetidas à nova regra.
As compras públicas do governo federal são realizadas no Portal Comprasnet. Com as novas regras, será possível ter acesso ao sistema e inscrever-se nas licitações em qualquer lugar do mundo. Em seguida, a plataforma de licitações será traduzida para o inglês, para facilitar a participação de fornecedores internacionais.
