A lei nº 12.232/2010, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tema do webinar de lançamento do livro “Comentários à Lei de Contrato de Publicidade da Administração”. A conferência contará a presença do autor da obra publicada pela FÓRUM, o professor Marçal Justen Filho.
O evento online ocorrerá na próxima terça-feira (22/09), às 19 horas. Também participarão do debate os advogados Thiago Brito, especialista nas contratações de publicidade, e Caio Barsotti, presidente do Conselho Executivo de Normas-Padrão (CENP) entidade de autorregulação do setor. Eles abordarão os principais tópicos presentes na publicação.
O livro do professor Marçal aborda o regime jurídico das licitações e contratações administrativas dos serviços de publicidade, examinando os dispositivos da lei nº 12.232/2010 e as normas produzidas pela autorregulação setorial (NPAP), abrangendo, inclusive, as contratações nesse setor pelas sociedades estatais disciplinadas pela lei nº 13.303/2016. A abordagem do tema envolve questões teóricas e práticas, tomando em vista também a jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
As inscrições para o webinar são gratuitas e podem ser realizadas por este link. As instruções de acesso à transmissão serão enviadas ao e-mail do participante.
Livro com 25% de desconto
Em pré-venda, a obra “Comentários à Lei de Contrato de Publicidade da Administração” está com 25% de desconto na Loja Virtual FÓRUM. Confira aqui mais sobre o livro.
