A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2699/24, de autoria do deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), que propõe novas exigências para as compras públicas. O projeto estabelece que, ao adquirir bens, os órgãos públicos devem garantir a disponibilidade de peças de reposição e serviços de manutenção e assistência técnica. Essa medida visa assegurar que os produtos adquiridos atendam às necessidades dos órgãos públicos de forma contínua e eficiente.
Entre as novas diretrizes propostas, as licitações poderão incluir a proibição de marcas ou modelos que não cumpram os requisitos de assistência técnica e reposição de peças. Além disso, o projeto permite exigir um tempo mínimo de comercialização da marca ou modelo no mercado nacional, aumentando a segurança na aquisição de produtos com suporte adequado.
O que muda?
Com a aprovação do PL 2699/24, o planejamento das compras públicas deverá considerar a necessidade de garantir a manutenção e o bom funcionamento dos equipamentos adquiridos ao longo de sua vida útil. As novas regras permitirão que os órgãos públicos:
Exijam a disponibilidade de peças de reposição: ao realizar uma compra, o órgão público poderá exigir que o fornecedor garanta a disponibilidade de peças de reposição por um determinado período.
Exijam assistência técnica: a assistência técnica também será obrigatória, garantindo que os equipamentos adquiridos tenham suporte técnico adequado.
Proíbam marcas ou modelos que não atendam aos requisitos: os órgãos públicos poderão excluir da licitação marcas ou modelos de produtos que não ofereçam as condições de manutenção e assistência técnica exigidas.
Por que essa mudança é importante?
A garantia de assistência técnica e a disponibilidade de peças de reposição são fundamentais para garantir a durabilidade e o bom funcionamento dos equipamentos adquiridos com recursos públicos.
O projeto visa:
Economizar dinheiro público: ao garantir a longevidade dos equipamentos, evita-se a necessidade de novas compras frequentes.
Melhorar a qualidade dos serviços públicos: equipamentos bem mantidos e com assistência técnica garantem a eficiência dos serviços prestados à população.
Combater a obsolescência precoce: ao exigir que os fornecedores garantam a disponibilidade de peças de reposição por um período mínimo, a medida combate a obsolescência programada de produtos.
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O que dizem o autor e a relatora do projeto?
O deputado Gabriel Nunes, autor do projeto, defende que as mudanças são necessárias para aprimorar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. “Observamos a necessidade de regras mais claras para a disponibilização de peças de reposição, bem como de manutenção e assistência técnica de bens e serviços”, afirmou Nunes.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), também se posicionou favoravelmente, destacando que as exigências não impactam o orçamento público. “A disponibilidade de peças de reposição e de serviços de manutenção é essencial para garantir a durabilidade e o bom funcionamento dos equipamentos adquiridos, assegurando a continuidade das ações do governo”, explicou.
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Próximos passos
A proposta segue agora para análise conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado pelas casas legislativas, o projeto será encaminhado para sanção presidencial e se tornará lei.
