Aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2408/23 obriga o órgão público licitante de uma obra ou serviço a disponibilizar no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam identificar a origem das verbas utilizadas para a contratação e divulgar a vinculação dos recursos com instrumentos de planejamento existentes.
Com a lei vigente, a obrigação é que os órgãos licitantes divulguem somente os documentos da fase preparatória que não integraram o edital e seus anexos. Com a nova proposta, a divulgação aconteceria depois da homologação do processo de licitação.
Em caráter conclusivo, o projeto não precisa ser deliberado pelo Plenário, mas será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
