Depois de um ano movimentado envolvendo as normativas que regem as compras públicas no país, 2024 começou com a revogação da Lei nº 8.666/93 e a vigência – obrigatória e exclusiva -, da Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A poucos dias do início da aplicação única do novo marco legal previsto para abril de 2023, o Governo Federal emitiu uma Medida Provisória prorrogando, em mais um ano, a transição entre as normas (Leis nº 8.666/93 e a nº 14.133/2021), atendendo ao pedido feito por prefeitos de vários municípios brasileiros.
Os acontecimentos relacionados ao tema, no entanto, se estenderam ao longo dos meses. Os últimos envolveram o Projeto de Lei nº 3954/23, do Senado Federal, que alterou diversos instrumentos da nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, com o objetivo de aperfeiçoar mecanismos de licitações e de convênios entre prefeituras e a União.
No dia 29 de novembro de 2023, diante de requerimento de urgência, o PL foi aprovado pela Câmara de Deputados, seguindo para avaliação da Presidência da República. E, finalmente, no dia 22 de dezembro de 2023, o Palácio do Planalto divulgou a Lei nº 14.770/23, que alterou a nova Lei de Licitações.
Em seu teor, determinou o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultou a adesão dos municípios à ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispôs sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitindo a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promovendo a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse, além de outras medidas.
Com todas essas mudanças e uma nova Lei, totalmente reformulada, em vigor, é normal pensar: e agora, como proceder?
Abaixo listamos algumas soluções e caminhos possíveis de capacitação que podem ajudar a sanar suas dúvidas. Acompanhe:
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Dessa forma, conta com um Programa de Inteligência para o desenvolvimento de instituições públicas e privadas — com princípios, meios e efetividade — para aplicarem o conhecimento de forma segura em suas organizações e contribuírem efetivamente para a transformação do Brasil.
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Inspirado no futuro, o Programa de Capacitação FÓRUM é uma solução completa para treinar os diversos profissionais em Direito e Gestão Pública. Trata-se do aprendizado efetivo para os desafios reais da Administração Pública.
Foi criado para solucionar os desafios dos gestores públicos, com um corpo docente formado pelos mais renomados autores do Direito e ciências afins. Os cursos são interconectados e congregam os assuntos mais desafiadores do setor público.
Com um eixo exclusivo sobre a Lei de Licitações, o programa já formou mais de 900 profissionais e agentes em todo o país desde que foi criado, em 2022. As turmas e vagas para o primeiro semestre de 2024 já estão disponíveis.
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- Presencial
- Fóruns
Os Fóruns são a representação do conhecimento ao vivo, abarcando os conteúdos teóricos e práticos, ministrados presencialmente por juristas prestigiados e doutrinadores de peso.
As palestras são exclusivas e aclamadas pelo público. Reúne debates de alto nível por meio de uma valiosa troca de experiências, networking, conhecimento e atualização.
Neste ano, o Fórum Brasileiro de Gestão e Contratação Pública – FBCGP, evento de maior tradição em compras públicas do país, chega a sua 19ª edição. Entre os dias 22 e 24 de maio de 2024 os principais especialistas do tema se reunirão para debater as “Novas possibilidades e impactos na contratação pública: do planejamento ao controle”.
>> Saiba todos os detalhes do 19º FBCGP aqui
Livros
A Loja Virtual da FÓRUM reúne as principais obras sobre a Lei de Licitações e Contratos, assinadas pelos principais especialistas em licitações do país. Confira algumas obras disponíveis
Com abordagem inédita sobre a nova Lei de Licitações, a obra “Comentários e Modelos de Atos e Procedimentos para Implantação da Lei Federal nº 14.133/2021”, traz um extenso e disruptivo conteúdo, apresentando, de forma amplamente prática, instrumentos dinâmicos e fundamentais para a implementação da lei, juntamente da teoria necessária para a atuação dos servidores públicos diante das novas práticas.
Estão disponíveis no livro, os seguintes modelos:
- Modelos de atos normativos;
- Modelos de processo de concorrência eletrônica;
- Modelo de edital de pregão eletrônico;
- Manual de contratação direta em decorrência do valor conforme art. 75, I e II da Lei Federal nº 14.133/2021;
- Modelo de processo de dispensa eletrônica;
- Modelo de processo de inexigibilidade de licitação;
- E diversos outros.
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2 – Licitação Pública e Contrato Administrativo, de Joel Niebuhr
O livro está na 6ª edição atualizado com as Instruções Normativas (INs) e Decretos Federais divulgados nos últimos dois anos, tornando-se uma opção completa sobre a nova Lei de Licitações.
O especialista destaca, por exemplo, o Decreto nº 11.246, de 1º de novembro de 2022, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133/21. As regras determinam a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Com 68 artigos a mais que a Lei nº 8.666/93, a Nova Lei de Licitações trouxe diversas inovações para a Administração Pública brasileira. Muito mais abrangente, gestores, servidores e operadores do Direito em geral, estão diante de um desafio para compreender e executar a norma da forma mais eficiente possível, em um curto espaço de tempo. O livro, dessa forma, chega aos leitores em um cenário de urgência pela aplicação da NLLC.
Organizada em dois volumes, os 194 artigos da Lei nº 14.133/21 são comentados um a um com o objetivo de preparar as gestões pública e privada para esses desafios. De acordo com Benjamin Zymler, Ministro do Tribunal de Contas da União e autor do prefácio do livro, “é digno de louvor o sucesso obtido pelos autores ao conseguirem aliar clareza didática e linguagem descomplicada ao conteúdo consistente deste profícuo guia, revelando por completo os aspectos práticos da Lei nº 14.133/2021, com abalizados esclarecimentos sobre os seus novos métodos e conceitos.”
5 – Lei nº 14.133/21 comentada, de Ivan Barbosa Rigolin
O livro apresenta uma visão crítica acerca da Lei nº 14.133/21. De forma incisiva, o autor aponta as virtudes, os defeitos, as imperfeições e as falhas de toda natureza existentes na legislação.
Ivan Barbosa Rigolin, esforçou-se para ampliar a discussão sobre a aplicação da nova Lei, sendo assim um ponto de partida para alterações futuras, que mais se adequam à realidade do legislador. Confira o sumário.
Segundo uma de suas críticas, a NLLC possui dispositivos, “em boa quantidade e de vasta extensão, que são simplesmente inúteis, desnecessários e os quais ninguém imagina quem ou o que teria inspirado”.
6 – A Nova Lei de Licitações Sistematizada, coordenada por Mário Márcio Saadi Lima
O Livro apresenta os principais aspectos da nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021) de forma sistematizada, com comparações objetivas entre seus relevantes prismas e aqueles estabelecidos na legislação anterior. Entre os temas tratados, destacam-se:
- Planejamento das licitações;
- Modalidades de licitação;
- Obras e serviços de engenharia;
- Procedimentos auxiliares das licitações e contratações;
- Procedimento de habilitação e apresentação de documentos;
- Matriz de risco e equilíbrio econômico-financeiro;
- Garantias;
- Alteração e extinção de contratos;
- Nulidade dos contratos administrativos;
- Portal Nacional de Contratações Públicas.
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Essas obras indicadas já estão atualizadas com a recente Lei nº 14.770/23?
Prezado Tiago Zanetti, essas obras ainda não foram atualizadas com a Lei nº 14.770/23.