O uso de títulos de capitalização como garantia na contratação de obras e serviços pelo poder público é uma das novidades apresentadas no Projeto de Lei que altera alguns mecanismos da nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021. Atualmente são permitidos o uso de seguros, depósito caução e fiança bancária como garantias.
O PL 3.954/2023 estabelece também que licitações de serviços especiais de engenharia com valor superior a R$ 1,5 milhão devem sempre ocorrer no modo de disputa fechado. Dessa forma, as propostas das empresas participantes permanecem em sigilo até o momento designado para divulgação, mesmo quando forem adotados os critérios de menor preço ou maior desconto.
Hoje em dia a norma estabelece que, ao serem adotados esses critérios, o modo de disputa fechado não pode ser escolhido isoladamente, tendo que ser utilizado em conjunto com o modo de disputa aberto, em que os participantes da licitação apresentam lances públicos e sucessivos, como em um leilão.
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Segundo o texto, assinado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), a dinâmica da fase de lances é incompatível com a complexidade de licitação de grandes obras e serviços de engenharia.
O PL nº 3954/2023
A poucos meses da obrigatoriedade da nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/21, a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ aprovou o Projeto de Lei que busca aperfeiçoar mecanismos de licitações e de convênios entre prefeituras e a União.
O PL nº 3954/2023 altera a Lei nº 14.133/21 para promover a gestão eficiente relativa à aplicação dos recursos de convênios e dá outras providências. O objetivo é evitar orçamentos irreais, além de ampliar possibilidades de garantia e de ajustes.
Com isso, o PL modifica mecanismos para dificultar orçamentos inexequíveis em obras, abre possibilidades para a aquisição de bens e serviços, especialmente pelos municípios, amplia possibilidades de garantia e flexibiliza os ajustes de convênios.
A possibilidade de uso de título de capitalização como garantia na contratação de obras e serviços e a adoção de regras mais flexíveis para convênios realizados com a União são apontadas como inovações do projeto.
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CCJ aprova alterações na nova Lei de Licitações a poucos meses da obrigatoriedade da norma
O texto do Projeto de Lei foi assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e remetido à Câmara dos Deputados no último dia 22 de novembro.
*Com informações da Agência Senado
Créditos da foto de capa: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Capacite-se: Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública – FBCGP
O Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública — FBCGP, mais tradicional evento na área do país, chega a sua 19ª edição e acontece nos dias 22, 23 e 24 de maio de 2024, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília-DF. Os participantes que realizarem a inscrição até o dia 31 de dezembro de 2023 garantirão o mesmo preço praticado na 18ª edição (saiba mais).
Em 2024, as “Novas possibilidades e impactos na contratação pública: do planejamento ao controle” serão o tema central das atividades.
Como em todos os anos, o evento abrange as novidades em compras governamentais e antecipa tendências sob a orientação e análise de renomados estudiosos, que possuem experiência nacional e internacional.
Confira os palestrantes já confirmados:
- Presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso;
- Ministro do TCU, Benjamin Zymler;
- Jacoby Fernandes;
- Joel Niebuhr;
- Marçal Justen Filho;
- Maria Sylvia Zanella Di Pietro;
- Cristiana Fortini;
- Tatiana Camarão;
- Gabriela Pércio;
- Anderson Pedra;
- Victor Amorim;
- Rafael Sérgio de Oliveira.
Victor Amorim, Doutor em Constituição, Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB) e coordenador do Observatório da Nova Lei de Licitações, também assina a coordenação científica do evento.
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