O documento apresenta de forma didática todos os passos necessários para a aquisição de produtos, serviços e obras pela Administração Pública.
O guia é chamado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) – responsáveis pela sua elaboração –, de Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação (IPP) e deve servir de referência para as contratações públicas em todo o país.
O documento faz um apanhado completo e didático de todos os passos necessários para que a Administração Pública – seja ela federal, estadual, distrital ou municipal – adquira produtos ou contrate serviços e obras de engenharia com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
Trata-se de um manual, cujo objetivo central é facilitar e, ao mesmo tempo, dar maior segurança à atuação dos administradores públicos, de modo a prevenir eventuais riscos e conferir economia de tempo e de recursos nos processos licitatórios e nas contratações diretas.
O instrumento detalha os seguintes parâmetros baseados na nova Lei de Licitações:
- FASE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO;
- DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA;
- PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO;
- ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;
- GERENCIAMENTO DE RISCOS;
- PESQUISA DE PREÇOS E PLANILHA COM OS PREÇOS PESQUISADO;
- RELATÓRIO DA PESQUISA DE PREÇOS;
- DECLARAÇÕES DE DISPONIBILIDADE E DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
- CÓPIA DO ATO DE DESIGNAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO;
- TERMO DE REFERÊNCIA;
- MINUTA DE EDITAL;
- MINUTA DE CONTRATO;
- ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E MINUTA DE ATA (SE FOR O CASO);
- AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO;
- LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (CHECKLIST).
Para a Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU, o subconsultor-geral da União de Gestão Pública, Ivan Santos Nunes, relatou que o IPP vinha sendo construído desde março, contando com a colaboração de membros da Consultoria-Geral da União (CGU), da Procuradoria-Geral Federal (PGF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e de equipes técnicas do MGI.
“O grande objetivo do documento é justamente padronizar a instrução processual. A Nova Lei de Licitações trouxe a fase preparatória como algo muito relevante, que demanda o planejamento da licitação e uma série de documentos novos. Então, a ideia da AGU e do MGI foi justamente apontar como fazer esses documentos, mas não numa linha de um ‘checklist’, mas de o que colocar nesses documentos, como fazer e de realmente estar ao lado do gestor, para, ao fim e ao cabo, conferir maior segurança jurídica e padronização às instruções dos processos de contratações públicas”, disse.
O Instrumento de Padronização foi disponibilizado pela AGU e pelo MGI tanto na versão impressa (em documento voltado aos gestores públicos federais) como em suas páginas oficiais na internet. A Consultoria-Geral da União também vai disponibilizar o instrumento nas dinâmicas do assessoramento personalizado de autoridades, para que aqueles que trabalhem com contratações públicas tenham o IPP à disposição, para maior segurança jurídica e previsibilidade dos procedimentos.
>> Acesse o Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação (IPP) aqui
*Com informações da Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
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