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Modelos baseados na Lei nº 14.133 para compras públicas de bens e serviços de Tecnologia da Informação já estão disponíveis

27 de abril de 2023

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Os modelos foram disponibilizados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia-Geral da União (AGU) e devem ser preenchidos por órgãos da Administração Pública Federal interessados em compras de bens e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

Segundo o site gov.br, a publicação dos modelos tem o objetivo de “padronizar e simplificar a instrução processual, além de assegurar a qualidade, conformidade e completude das informações nos processos de contratação de soluções de TIC”.

Estão disponíveis os seguintes documentos:

> Termo de Referência para compras de Bens de TIC;

> Termo de Referência para contratação de serviços de TIC;

> Edital e Termo de Referência de Contrato no sítio da AGU.

>>> Confira os modelos aqui

O MGI reforça que, para os órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), foram publicados modelos específicos previstos na Instrução Normativa SGD/MGI n° 94, de 2023.

São eles:

> Estudo Técnico Preliminar;

> Mapa de Gerenciamento de Riscos;

> Anexos específicos a constarem dos Termos de Referência como Modelos de Ordem de Serviço, Termo de Compromisso e Termos de Recebimento.

>>> Confira os modelos específicos aqui

Todos estes novos modelos vão constar, ainda, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em suas versões digitais.

Antes do ano acabar: SEGES/ME divulga novas Instruções Normativas para a NLLC

Solução completa em capacitação sobre a Nova Lei de Licitações

Programa de Capacitação FÓRUM 2023

A FÓRUM preparou a 2ª edição do Programa de Capacitação FÓRUM contemplando, entre outros temas, a Nova Lei de Licitações e Contratos. O Programa consiste em cursos elaborados por renomados doutrinadores, organizados em etapas e ofertados ao longo do ano e que abordam desde os parâmetros necessários para implementação da Lei nº 14.133/21 até as inovações trazidas pelo novo marco legal. O objetivo é apoiar as instituições no treinamento de suas equipes, proporcionando o aprendizado efetivo e a ampliação da visão frente aos desafios vivenciados na esfera do Direito.

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