O Decreto de nº 1602001/2023 – GP contém a regulamentação completa da Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional vinculados ao Poder Executivo Municipal de Crato, que fica no estado do Ceará.
O prefeito do município, José Ailton de Sousa Brasil, assinou o documento que possui 9 capítulos e mais de 70 páginas com informações e especificações imprescindíveis relacionadas à Nova Lei de Licitações e Contratos.
Constam na normativa os princípios, diretrizes e governança das contratações públicas; os agentes públicos envolvidos; o Plano de Contratações Anual; a instrução da contratação; a seleção do fornecedor; os procedimentos auxiliares; a contratação direta; a publicidade das contratações. Além dos anexos com orientações para os Estudos Técnicos Preliminares (ETP), para os Termos de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB); para o Tratamento diferenciado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Pesquisa de preços; Gestão e Fiscalização de Contratos, entre outros.
Para a Procuradora Geral Adjunta de Crato/CE, Marina Xenofonte, a regulamentação é a concretização do trabalho de vários meses, que reuniu vários servidores do município, rendendo, ainda, o pioneirismo na edição da lei na região.
“Nós realizamos essa regulamentação através de uma comissão multidisciplinar de servidores que atuam em todas as fases do processo. Sem essa configuração não teríamos tido êxito na conclusão, pois a equipe debateu todo o tema durante 9 (nove) meses, de forma muito rica e proveitosa. Foi uma troca enorme de conteúdo. E, claro, contando com o auxílio de vários mestres e cursos, como o professor Victor Amorim, que foi essencial ao nosso êxito, e sempre fazemos questão de reconhecer e agradecer.”
>> Confira o conteúdo completo do Decreto nº 1602001/2023 – GP
Porém, os trabalhos não acabaram. Os próximos passos, ainda de acordo com Marina Xenofonte, incluem as capacitações setoriais com cada núcleo (planejamento, certame, execução) para o direcionamento dos tópicos, deixando as atividades ainda mais objetivas e didáticas.
“Estamos ansiosos para colocarmos em prática tudo que implementamos. Contamos com o apoio da alta cúpula municipal, e isso facilita muito a prática da Nova Lei. A governança tem sido realmente a grande aliada desse projeto”, reforça, entusiasmada com os novos trabalhos já com a Lei nº 14.133 regulamentada.
Leia mais
Campina Grande-PB e Crato-CE criam comissão para implementar a NLLC
Normas gerais e regulamentos na nova Lei de Licitações e contratos: da teoria à prática
Em parceria com o ONLL, Editora FÓRUM realiza maior evento de contratação e gestão pública do Brasil
