Com base na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), está disponível, para consulta pública, a minuta de decreto que regulamenta e estabelece a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF.
O Decreto regulamenta o disposto no inciso I do art. 40 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a utilização do CPGF, para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Por meio do programa Participa + Brasil é possível deixar contribuições em todos os capítulos da minuta, desde a utilização e limite de utilização do cartão, as vedações quanto ao uso, o direito ao acesso à informação, as integrações correspondentes ao Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, de que dispõe o § 2º do art. 174 da Lei nº 14.133/21, etc.
A consulta pública vai até 25 de janeiro de 2023.
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