O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) já apresenta o Plano de Contratação Anual (PCA) 2023, constante no sistema de Planejamento e Gerenciamento das Contratações (PGC). A divulgação automática (logo após a aprovação do PCA pela autoridade competente) no PNCP atende a uma exigência da Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/21.
Essas medidas são um avanço no sistema na governança, maior controle dos gastos públicos e melhoria na organização das contratações pretendidas pelos órgãos. Também contribuiu para a organização das contratações pretendidas e na adequação do PCA ao orçamento do órgão ou entidade.
Para o portal gov.br, o secretário de Gestão do Ministério da Economia, Caio Castelliano, reforçou que “a inserção do PCA no sistema de Planejamento e Gerenciamento das Contratações fomenta a economia do país ao oferecer aos fornecedores previsibilidade das necessidades do governo, bem como o calendário de contratações para a participação do mercado nas contratações públicas”.
Sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas
O Portal Nacional de Contratações Públicas é um sistema unificado com características de portal, passível de acesso por meio da internet por desktop e mobile. O PNCP foi criado para garantir a transparência ativa nas contratações públicas do país e reúne, em único local, dados dos três níveis federativos e dos três poderes da República.
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