No dia 11 de maio, o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP) realizará, de forma virtual, o 1º “Elo Legislativo” de 2022, para apresentação aos órgãos do Poder Legislativo federal, estadual e municipal, incluindo os respectivos Tribunais de Contas, das funcionalidades da atual versão do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dos procedimentos de integração com o Portal e as projeções das ações futuras de desenvolvimento do PNCP.
O objetivo é difundir o Comitê para as instituições, além de reforçar a participação colaborativa dos órgãos e entidades públicas para o desenvolvimento e melhoria do Portal. O encontro será uma oportunidade para os participantes tirarem dúvidas e apresentarem sugestões.
De acordo com Victor Amorim, coordenador do ONLL e representante titular do Poder Legislativo no Comitê Gestor, o “Elo Legislativo” constitui um “importante canal para ampliação e democratização do debate acerca dos rumos do PNCP, o que é potencializado em razão do protagonismo dos órgãos do Poder Legislativo, notadamente os Tribunais de Contas, no sistema constitucional de fiscalização da gestão pública e de aplicação de recursos públicos”.
Amorim destaca ainda a importância de congregar diferentes visões acerca dos objetivos e da aderência fática do PNCP aos ditames da Lei nº 14.133/2021.
“A abordagem do Comitê Gestor ainda é muito limitada pela ausência de uma discussão mais aprofundada acerca da natureza jurídica do colegiado e da necessidade de uma estrutura e recursos, o que impacta diretamente na evolução do PNCP, que ainda não dispõe de uma fonte de custeio própria e perene”, pontua.
Sobre o tema, é fundamental a leitura do artigo “A evolução do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a necessidade de integração dos órgãos públicos“, de autoria do Coordenador Victor Amorim, publicado no ONLL.
Confira o inteiro teor do convite para o “Elo Legislativo” aqui.
Dúvidas
Quem quiser antecipar dúvidas ou contribuir com sugestões sobre os assuntos abordados na reunião, pode encaminhar mensagens aos e-mails victorja@senado.leg.br e gelias@tce.mg.gov.br.
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Publicado Regimento Interno do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas
Sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas
O Portal Nacional de Contratações Públicas é uma das inovações previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos. É considerado o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos em sede de licitações e contratos administrativos. É gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, um colegiado deliberativo de cunho nacional, cujo funcionamento e atuação são regulamentados pelo Decreto Federal nº 10.764/2021, sendo seu Regimento Interno aprovado por meio da Resolução SEGES/ME nº 1/2022.
