O Tribunal de Contas do Mato Grosso está promovendo uma campanha de mobilização dos municípios do estado para adesão ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Essa é uma recomendação do Conselho Nacional de Presidentes dos TCEs (CNPTC) e, em Mato Grosso, é realizada por meio da Escola Superior de Contas.
A adesão ao portal faz parte de várias mudanças advindas com a promulgação da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/21. A norma prevê o desenvolvimento de programas, eventos de formação, capacitação e atividades. A Escola reforçará a programação de cursos presenciais e à distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos voltados ao desempenho das funções essenciais às contratações públicas.
De acordo com a lei, os Tribunais devem promover em atos normativos a serem editados, as principais funcionalidades oferecidas pelo sistema, dentre as quais se destacam o sistema de registro cadastral unificado, o painel para consulta de preços, o banco de preços em saúde e acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas e o sistema de planejamento e gerenciamento de contratações.
Sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
O Portal Nacional de Contratações Públicas é uma das inovações previstas na Nova Lei de Licitações e Contratos. É considerado o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos em sede de licitações e contratos administrativos. É gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, um colegiado deliberativo com suas atribuições estabelecidas no Decreto nº 10.764, de 9 de agosto de 2021.
- Leia mais
O caso de Irupi-ES e as contratações sem implementação do PNCP
Nova funcionalidade do Compras.Gov facilita envio de contratos ao PNCP
Publicado Regimento Interno do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas
Com informações da Secretaria de Comunicação/TCE-MT
