Com o prazo de adaptação à Nova Lei de Licitação e Contratos – Lei nº 14.133/21 cada vez mais próximo do fim, previsto para abril de 2023, órgãos, entidades e a Administração Pública em geral, têm buscado alternativas para se adaptarem ao novo marco legal das contratações.
Na última semana foi a vez da Assembleia Legislativa do estado do Mato Grosso, que criou uma comissão para fazer os ajustes necessários antes de colocar em prática as diretrizes já vigentes com a NLLC.
Em entrevista para a imprensa local, o subprocurador-geral administrativo, responsável pela coordenação dos trabalhos, Francisco de Brito, afirmou que “o objetivo é reunir representantes das unidades administrativas, demandantes e técnicas envolvidas em procedimentos de contratação para elaboração dos regramentos que vão nortear os processos no âmbito do Legislativo estadual”.
A comissão é formada pela Procuradoria-Geral, Superintendência de Licitação e Superintendência de Controle de Contratos, Secretaria Geral, Corregedoria, Secretaria de Tecnologia da Informação e Coordenadoria de Planejamento Estratégico.
Já mostramos aqui no Observatório que os especialistas recomendam aos estados inserir a Nova Lei de Licitações em suas rotinas, antes do fim do prazo de transição entre a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 14.133/21.
Anderson Pedra, pós-doutor em Direito, colaborador do ONLL e autor da Editora FÓRUM, defende que “dificuldades administrativas, operacionais e tecnológicas para implementação do PNCP (Plano Nacional de Contratos Públicos), por exemplo, não podem impedir a aplicabilidade desse novo ordenamento jurídico por parte das instituições”.
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O grupo multidisciplinar formado na Assembleia Legislativa do Mato Grosso deve se reunir periodicamente para discutir os principais pontos e definir o planejamento das atividades. Além de fazer os ajustes necessários para colocar em prática as regras para o atendimento à legislação de forma padronizada.
Com informações da Secretaria de Comunicação Social da ALMT
