A contribuição da população em geral e dos servidores públicos de Minas Gerais tem sido uma das ferramentas encontradas pelo Governo do Estado para adequação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21).
Esta colaboração é feita mediante consulta pública, disponibilizada através de formulário na internet. Além de treinamentos internos ofertados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), por meio do Grupo de Trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC).
A experiência exitosa fortalece as decisões tomadas com base na Lei nº 14.133/21, como explicou a diretora da Central de Contratos, Carla Fernandes, para a agência de notícias do estado.
“A Nova Lei de Licitações implica mudanças importantes na apuração de infrações e nas sanções aplicáveis aos licitantes e aos contratados pela Administração. Alguns pontos demandam mais detalhamento para orientar, com clareza, tanto os servidores quanto os fornecedores, como a exclusão da penalidade de suspensão, a previsão de reabilitação de fornecedores, entre outros”, pontua.
Consultas Públicas
Cinco consultas públicas sobre a Nova Lei de Licitações já foram concluídas no estado. Entre as informações coletadas estão as sugestões sobre os regulamentos da atuação dos agentes envolvidos nas contratações e dos procedimentos para a realização de pesquisa de preços. Além de Estudo Técnico Preliminar, da Contratação Direta por Dispensa de Licitação em função do valor e das modalidades de licitação Pregão e Concorrência. Ainda no primeiro semestre de 2022, serão realizadas novas consultas públicas, capacitações e orientações sobre a Nova Lei.
O formulário para contribuições ficará disponível até 25 de março de 2022. E pode ser acessado neste link.
É hora de experimentar a Nova Lei de Licitações
Em entrevista concedida à equipe do Observatório da Nova Lei de Licitações (ONLL), Anderson Pedra, pós-doutor pela Universidade de Coimbra, colaborador do Observatório e autor da Editora FÓRUM, afirmou que este é o momento dos governos estaduais, municipais e demais órgãos, experimentarem a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Assista a entrevista completa aqui
O especialista defende que dificuldades administrativas, operacionais e tecnológicas para implementação do PNCP (Plano Nacional de Contratos Públicos), por exemplo, não podem impedir a aplicabilidade desse novo ordenamento jurídico por parte das instituições.
Com informações da agência de notícias do Governo de Minas Gerais
