A nova Lei de Licitações é uma das principais alterações legislativas no âmbito da Administração Pública em 2021. A norma substitui a Lei n° 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei n° 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC — Lei n° 12.462/11). O marco legal foi modernizado e teve grande parte alterada. Com isso, vieram diversas mudanças e aperfeiçoamentos.
Para entender mais sobre as novidades e inovações trazidas pela Lei nº 14.133/21, conversamos com alguns dos mais relevantes especialistas do setor. O professor Rafael Sérgio de Oliveira destaca um ponto importante da norma, especificamente na relação entre os agentes públicos e suas funções no ciclo das contratações e licitações. “A lei promove a necessidade de uma gestão baseada em competências. Cada um deve atuar com base nas suas qualificações, assim como prega o princípio da segregação de funções que, se exercidas pela mesma pessoa, podem acarretar um eventual conflito de interesses.”
Já a professora Cristiana Fortini ressalta que a nova Lei de Licitações traz inovações em todas as fases do processo licitatório. “Ao se estruturar com base na ideia de planejamento, governança; se preocupar com uma profissionalização dos recursos humanos; e prever a necessidade dos controles internos e gestão de riscos, a lei pretende que a Administração Pública atue de forma mais atenta para que, desde a fase doméstica, em que a licitação está sendo gestada, já sejam consideradas eventuais intempéries que possam acometer o procedimento licitatório e, evita-se assim, que o contrato não venha a ser profícuo.”
A especialista, professora Tatiana Camarão, também chama atenção para a estruturação de processos de governança previstos na norma. “A lei tem como propósito a governança nas contratações, com isso ela se preocupa com o planejamento, exemplo do Plano Anual de Contratação, Plano de Logística Sustentável, Plano de Capacitação, Plano de Integridade, além da inclusão da gestão por competência. Há uma atenção com a matriz de responsabilidade, instâncias de decisão e a implantação de estruturas, como catálogos eletrônicos, compras centralizadas, preocupação com a contratação de inovação. Outros pontos importantes estão o controle voltado ao monitoramento e verificação de resultados, a criação de indicadores e uma preocupação maior com qualidade do serviço,” enumera.
Outro professor ouvido foi Cláudio Sarian. Para ele, a nova lei de licitações foi bastante inovadora em seu texto, com a criação de diversos novos mecanismos a serem utilizados em obras públicas, a exemplo das contratações integradas e semi-integradas, contratos de eficiência, remuneração variável e contrações simultâneas. “Natural que haja risco na utilização dessas novidades. E uma medida para reduzi-los, sem dúvida alguma, é o adequado treinamento dos profissionais que irão participar de contratações públicas com base na nova lei. A FÓRUM preparou um excelente curso que tratará sobre os principais conteúdos da nova norma. Imperdível para os que desejam se aperfeiçoar”, recomenda.
Cursos FÓRUM sobre a nova Lei de Licitação
A Editora FÓRUM, em parceria com o Observatório da Nova Lei de Licitações – ONLL, elaborou uma série de cursos online que tratam de diferentes aspectos do novo marco legal. O intuito é preparar os agentes que lidam com o tema na Administração Pública para que possam interpretar e aplicar a lei com segurança, contribuindo para processos mais eficientes e eficazes na área que atendam ao interesse público em suas diversas dimensões.
Na próxima segunda-feira, dia 18, inicia o curso “Nova Lei de Licitações: Inovações e Potencialidades”, com carga horária de 24 horas. Participarão do evento grandes especialistas, os professores Ronny Charles, Rafael Sérgio de Oliveira, o ministro do Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler, Tatiana Camarão, Cláudio Sarian, Cristiana Fortini e Luciano Ferraz. Saiba mais neste link.
Entre os dias 8 a 11 de novembro, acontecerá o curso “Obras e Engenharia: Licitação, Contratação, Fiscalização e Utilização com base na nova Lei de Licitações”. Com carga horária de 16 horas, o treinamento contará com a presença do professor Cláudio Sarian. Os temas tratados serão “Etapa de contratação do empreendimento”; “Leis e normativos aplicáveis”; “Orçamento detalhado e sua utilização nos demais regimes de execução”; “Fase preliminar à licitação”; “Licitação – Fase interna e Fase externa”; e “Fiscalização de contratos – medidas e providências”.
Confira mais informações sobre as aulas e inscrição na página do curso.
