Com o objetivo de regulamentar a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o Ministério da Economia (ME) abriu, nesta terça-feira (11/5), mais uma consulta pública. A proposta é debater com empresários, pesquisadores e usuários do Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet 4.0) a minuta de instrução normativa que dispõe sobre a dispensa de licitação e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Conforme descrito na minuta, o Sistema de Dispensa Eletrônica será uma ferramenta digital do Comprasnet 4.0 para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia. Segundo o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Caio Mario Paes de Andrade, além de simplificar o processo para os órgãos federais, o novo sistema também poderá ser utilizado por estados e municípios que fizerem adesão ao Comprasnet.
Esta é a quarta consulta pública a fim de regulamentar a nova Lei de Licitações. De acordo com o secretário de Gestão do ME, Cristiano Heckert, já foram identificados 52 pontos da Lei que precisam de regulamentação. “É importante a participação da sociedade na construção desses normativos, pois as compras públicas são fundamentais para a melhor prestação de serviços aos cidadãos brasileiros”, complementa o secretário.
Os interessados em participar da consulta devem enviar as suas contribuições até 25 de maio por meio do site “Participa mais Brasil”.
