Publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria n° 4.951 da Central de Compras da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, que designa servidores para comporem a comissão para condução do Diálogo Competitivo n° 01/2021. O objetivo é a contratação de solução para o desenvolvimento de medidas sustentáveis à eficiência energética dos prédios situados na Esplanada dos Ministérios.
Veiculada na edição desta sexta-feira, 30 de abril, do DOU, é a primeira vez no Brasil, que será adotada a nova modalidade de licitação prevista na Lei n° 14.133/21, o diálogo competitivo. O formato de contratação é uma das principais novidades da nova Lei de Licitações, em vigor desde o dia 1º de abril.
A lei define o diálogo competitivo como sendo uma modalidade de licitação voltada à contratação de obras, serviços e compras e que compreende duas fases distintas: a primeira, em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, e a segunda, na qual os licitantes apresentam proposta final, a chamada “fase competitiva”.
A nova Lei de Licitações prevê três grupos de hipóteses nas quais a modalidade do diálogo poderá ser adotada, sendo elas quando:
- o objeto a ser contratado envolva: inovações tecnológicas ou técnicas; necessidades do contratante que não possam ser satisfeitas sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; especificações técnicas que não possam ser definidas com precisão suficiente pela Administração;
- a Administração verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para a solução técnica mais adequada, requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida e a estrutura jurídica ou financeira do contrato;
- a Administração considere que os modos de disputa aberto e fechado não permitem apreciação adequada das variações entre propostas.
Último dia para se inscrever no curso sobre a nova Lei de Licitação
Termina nesta sexta-feira, dia 30 de abril, o prazo para se inscrever no curso online sobre a nova Lei de Licitações, promovido pela FÓRUM. Com uma carga horária de 24 horas, os renomados professores Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Tatiana Camarão, Ronny Charles, Murilo Jacoby e Gabriela Pércio abordarão com profundidade temas, como planejamento de licitação, modalidades de licitação, contratação direta, gestão de contratos e aspectos gerais da lei.
As aulas ocorrerão nos dias 04, 06, 11, 13, 18 e 20 de maio de 2021, das 13 às 17 horas. Os alunos poderão ter acesso às aulas gravadas por 30 dias após o término das transmissões ao vivo.
Faça sua pré-inscrição por meio da página do curso. Saiba mais informações pelo telefone (31) 9 8372-3962 ou pelo e-mail comunicacao@editoraforum.com.br.
