O Ministério da Economia (ME) abriu uma consulta pública para dar continuidade ao processo de regulamentação da nova Lei de Licitações, a Lei nº 14.133, de 2021. Com a iniciativa, o ME busca contribuições para a futura Instrução Normativa que estabelecerá a ordem cronológica de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços.
Para participar da consulta pública, os interessados devem encaminhar as sugestões pela plataforma Participa+Brasil até o dia 27 de abril. A minuta do documento está disponível no Portal de Compras Governamentais.
De acordo com o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Cristiano Heckert, já foram identificados 52 pontos da nova Lei de Licitações que precisam ser regulamentados. “Temos a meta de abrir uma consulta pública por semana para construir esses normativos que precisam ser revisados e adequados à nova lei”.
O secretário explica que, após o processo de revisão, os 193 órgãos e entidades do Poder Executivo Federal terão de seguir as normas estabelecidas pelo Ministério da Economia.
Pesquisa de Preços
A primeira consulta pública para regulamentar a Lei de Licitações foi sobre a nova Instrução Normativa de Pesquisa de Preços, encerrada na terça-feira (20/4).
