Um dos principais documentos da fase interna da licitação, o termo de referência é responsável por condensar os dados essenciais do objeto que se pretende contratar pela Administração Pública. Com o advento do pregão, Lei n° 10.520/00, o procedimento ganhou espaço no processo licitatório. A nova Lei de Licitações, por sua vez, descreve os elementos necessários para a construção do termo de referência. É o que destaca a professora Tatiana Camarão, mestre em Direito Administrativo.
“O projeto da nova Lei de Licitações veio finalmente trazer o documento de forma mais clara e detalhada. Conforme previsto artigo 6º, inciso XXIII, do PL nº 12292, o termo de referência deve conter a definição do objeto, a fundamentação da contratação, a descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do objeto, os requisitos da contratação, os modelos de execução do objeto e de gestão do contrato, critérios de medição e de pagamento, forma e critérios de seleção do fornecedor, estimativas do valor da contratação e adequação orçamentária”, elenca a professora.
Para Tatiana Camarão, o PL traz um norte definitivo sobre a construção do termo de referência que até então não existia na Lei nº 8.666/93. “Com este roteiro definido pelo projeto de lei, o documento ficará mais uniforme e padronizado. O PL deixa mais claro os itens que são essenciais e não fica a livre arbítrio da Administração definir quais elementos utilizar na elaboração do termo de referência”, ressalta.
A professora destaca ainda o artigo 40, parágrafo primeiro do PL 1292, o qual prevê que o termo de referência deverá conter as especificações do produto, preferencialmente, conforme catálogo eletrônico de padronização, locais de entrega do produto e especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica.
Livro Termo de Referência
O livro “Termo de Referência – o impacto da especificação do objeto e do termo de referência na eficácia das contratações públicas“, dos professores Tatiana Camarão, Jair Eduardo Santana e Anna Carla Duarte Chrispim terá uma nova edição em breve. Publicado pela FÓRUM, a previsão é de que a 6ª edição da obra esteja disponível em agosto.
Webinar sobre Termo de Referência
Para os interessados em saber mais sobre este importante documento da fase inicial da licitação, a professora Tatiana Camarão realizará no dia 21 de julho o webinar gratuito “Como elaborar o termo de referência com excelência”. As inscrições podem ser realizadas neste link.
