A Advocacia-Geral da União (AGU) disponibiliza em seu site novos modelos de contratação, além de parecer com entendimentos e orientações jurídicas, para auxiliar gestores públicos durante a pandemia de COVID-19. A proposta é dar mais agilidade e segurança às contratações da administração pública durante as medidas de combate ao novo coronavírus.
Produzidos pela Consultoria-Geral da União (CGU), por meio da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos, os modelos podem ser utilizados e customizados para qualquer tipo de contratação, das menores às maiores, de qualquer órgão ou entidade pública, desde que destinadas ao enfrentamento da pandemia.
Os materiais disponíveis aos gestores são dois kits de documentos de contratação, um voltado para aquisições e outro para serviços em geral. Os kits são compostos de: minutas de projeto básico para dispensa, termo de referência para pregão, minuta contratual válida para dispensa ou pregão, edital de pregão eletrônico, bem como listas de verificação de regularidade processual para dispensa ou pregão.
Também foi elaborado um parecer que explicita todos os entendimentos adotados na elaboração dos modelos e os fundamentos para cada um deles. O objetivo é prevenir divergência de entendimentos sobre a forma de aplicação da Lei nº 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
Atualização segue decisão do STF
Os modelos também foram atualizados conforme decisão recente do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes que, a pedido da AGU, autorizou o governo federal a desconsiderar excepcionalmente restrições orçamentárias e financeiras que poderiam impedir contratações no âmbito das políticas de enfrentamento da COVID-19.
