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A comprovação da Capacidade Técnica Operacional por meio de Certidão de Acervo Operacional (CAO)
Aniello Parziale
Cecílio Pires
STF decide pela inconstitucionalidade da recontratação de empresa por dispensa de licitação em emergências após um ano
Em uma decisão que reforça o princípio da obrigatoriedade de licitação, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a prática de recontratar,...
Câmara aprova projeto que garante assistência técnica em compras públicas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2699/24, de autoria do deputado Gabriel Nunes...
Governança, territorialidade e cultura: pressupostos para o avanço das contratações públicas sustentáveis a partir da Lei n.º 14.133/21
Teresa Villac
1. Introdução
Constitucionais e legais antes mesmo da alteração na Lei n.º...
Novo rumo para as licitações públicas: projeto de lei que prioriza critério técnico em licitações de grandes obras avança no Senado
O Projeto de Lei (PL) 3.672/2024, de autoria do senador Flávio Azevedo (PL-RN), está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)...
20º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública: encontro dos maiores especialistas para debater os avanços e desafios da gestão pública
O 20º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública (FBCGP), consolidado como o principal evento na área, será realizado nos dias 20,...
61% dos órgãos públicos não estão aderentes à nova Lei de Licitações, segundo estudo do TCU
A avaliação feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio das unidades de auditorias especializadas em Contratações (AudContratações) e de...
Breve análise acerca da inaplicabilidade do Decreto Federal n.º 7.174/2010 para as Licitações de Bens e Serviços TIC baseadas na Lei n.º 14.133/2021
Victor Amorim Coordenador do ONLL
Uma questão que continuamente vem afligindo os agentes públicos quanto ao planejamento e...
Segue em análise Projeto de Lei para identificar a origem dos recursos em contratações públicas
Aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2408/23 obriga o órgão público licitante de...
Proposta altera regras de licitação para situações de calamidade
O Projeto de Lei 3117/24 prevê dispensa de licitação para compras e obras, inclusive de engenharia, e altera regras de licitação para...
Possibilidades e impactos da Nova Lei de Licitações são debatidos no 19º FBCGP
A 19ª edição do Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública (FBCGP) aconteceu entre os dias 21 e 23 de agosto, em...
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E-book gratuito reúne artigos de especialistas sobre a nova Lei de Licitações
Com a coordenação dos professores e colunistas do Observatório da Nova Lei de Licitações, Cristiana Fortini, Rafael Sérgio...
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1.
Modalidades licitatórias aplicáveis à execução de obra de engenharia
No atual sistema jurídico de
licitações,...
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de Preços
O sistema de registro
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10 tópicos mais relevantes do projeto da nova Lei de Licitação e Contrato
O Senado Federal aprovou no dia 10 de dezembro de 2020 o Projeto da Nova Lei de...
A adesão de ata de registro de preços municipais na nova Lei de Licitações: por uma necessária interpretação conforme à Constituição do §3º do art. 86 da Lei nº 14.133/2021
Victor Amorim Coordenador do ONLL
A Lei nº 14.133/2021, nos §§2º a 8º do art.
86, incorpora em ato...
7 pontos do Diálogo competitivo que você precisa saber
Coautoria: Tamara Cukiert
O diálogo competitivo
chega ao direito brasileiro com franca inspiração nas...
Definição da modalidade de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia na nova Lei de Licitações
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TCU responde consulta sobre dispensa de licitação na nova lei
A imediata aplicação da dispensa de licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 50 mil, no...
Critérios de julgamento
Uma dos mais aguardados avanços do
Projeto de Nova Lei de Licitações e Contratos, aprovado pela Câmara dos
Deputados,...
Contratação integrada e contratação semi-integrada no projeto da nova Lei de Licitações: visão geral
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O projeto de nova lei geral de licitações contempla expressamente as figuras...
O papel da assessoria jurídica na nova lei de licitações
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As atribuições
da assessoria
jurídica nos processos de contratação da administração pública encontram-se
delineadas no...
A inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços jurídicos à luz da nova Lei de Licitações
e Maria Fernanda Pires
No dia 1º de abril foi publicada a Lei nº...
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NLL NA PRÁTICA
Aplicação da NLL por órgãos federais
Lançado edital para primeira contratação semi-integrada pela nova Lei de Licitações
O edital de chamamento, divulgado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 17.
Em destaque
ONLL indica: 7 obras sobre a Lei nº 14.133/21 na prática
Com a aproximação do fim do novo prazo de adequação à nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/21, aplicar a norma com segurança, é tarefa cada...
Aplicação da NLL por órgãos estaduais
A economia de escala alcançada nas compras compartilhadas: um panorama das aquisições governamentais no âmbito do Consórcio Público Conisul
Caroline MachadoAutora ONLL
Introdução
O Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas (Conisul) foi instituído no dia 11 de...
Aplicação da NLL por órgãos estaduais
Programas de Integridade na Nova Lei de Licitações e Contratos
Cristiana FortiniColunista do ONLL
Caio Mário CavalcantiGraduado em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Administrativo, em Direito Tributário e em Direito...
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Prorrogação da Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93) em pauta: veja o que dizem os especialistas
A dois dias da aplicação exclusiva e obrigatória da Nova Lei de Licitações, o Governo Federal deve emitir uma Medida Provisória para prorrogar, em mais um ano,...
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As modalidades licitatórias aplicáveis à contratação de obras e serviços de engenharia
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O Senado Federal aprovou no dia 10 de dezembro de 2020 o Projeto da Nova Lei de Licitação e Contrato Administrativo. O...
Artigos
A adesão de ata de registro de preços municipais na nova Lei de Licitações: por uma necessária interpretação conforme à Constituição do §3º do art. 86 da Lei nº 14.133/2021
Victor Amorim Coordenador do ONLL
A Lei nº 14.133/2021, nos §§2º a 8º do art.
86, incorpora em ato normativo primário a possibilidade de...
JURISPRUDÊNCIA
Coletânea e análise dos julgados dos Tribunais de Contas de Estados e Municípios
O caso de Irupi-ES e as contratações sem implementação do PNCP
Ainda muito recente, a Lei nº 14.333 de abril de 2021 trouxe inúmeras inovações que, invariavelmente, geram questionamentos por parte de gestores...
Coletânea e análise dos julgados do Poder Judiciário
A partir da nova Lei de Licitações, STJ absolve ex-prefeito do crime de contratação direta ilegal
Com base na nova Lei de Licitações, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a contratação direta de profissional de notória especialização...
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Artigos
A impossibilidade de compensação entre acréscimos e supressões à luz do art. 125 da Lei 14.133, de 2021
Caroline MachadoAutora ONLLem coautoria comCarla Beltrão Siqueira Wanderley Verissimo: Procuradora do Município de Coruripe/AL, em cargo efetivo desde 2008, Especialista em...
Os contratos da Lei nº 14.133/2021: uma análise considerando o contexto de mudanças e a necessidade de avanços
Gabriela Pércio
Sumário: 1. Introdução. 2.Os novos contornos do contrato administrativo. 2.1 O regime de prerrogativas públicas...
Decreto regulamenta artigo 26 da Lei nº 14.133/21 e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável
O Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, regulamenta o artigo 26 da Lei nº 14.133/21 para dispor sobre a...
Novos contornos das licitações de serviços de publicidade, comunicação e marketing promocional com a Lei nº 14.133/2021
Monique R. Rocha Furtadoem coautoria comMax Müller CândidoComunicador, articulista e professor nas temáticas afetas à Comunicação Pública. Certificação em Personal Branding...
TCE-ES divulga entendimento sobre nomeação de agentes de contratação e pregoeiros segundo a nova Lei de Licitações
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) publicou esta semana entendimento sobre nomeação de agentes de contratação e pregoeiros...
A Lei Anticorrupção, o Compliance e a Nova Lei de Licitações e Contratos – Breves comentários
Madeline FurtadoAutora ONLL
Afinal, temos ou não Compliance nas contratações públicas brasileiras?
Dia 1º de...
A “folha corrida” das marcas e produtos – “atestado de vida pregressa”
Juliano Heinen*
O art. 41, “caput”, inciso III, da Lei nº 14.133/21 fica o que se pode chamar...
Parecer da PGE-RS defende aplicação imediata da nova Lei de Licitações
Em parecer publicado neste mês, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul defende a aplicação imediata...
Parecer da AGU propõe requisitos para aplicação da nova Lei de Licitações
Parecer publicado nesta semana pela Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos, da Consultoria-Geral da União, traz orientações...
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1. O ENQUADRAMENTO SINDICAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
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Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): por que precisamos falar sobre o Comitê Gestor?
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1. O Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP)?
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Celebração de acordos negociais para o afastamento condicional da aplicação de sanções em contratos administrativos
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Introdução
Com a introdução de instrumentos de consensualidade no ordenamento jurídico brasileiro nas últimas...
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Prefeitura de Crato/CE dá passo importante no âmbito das licitações e regulamenta a Lei nº 14.133
O Decreto de nº 1602001/2023 – GP contém a regulamentação completa da Lei Federal nº 14.133/21, no âmbito dos órgãos e entidades...
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O Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa SEGES/ME Nº 26 sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão da...
MCTI regulamenta Plano Anual de Contratações
A secretaria-executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou, no Diário Oficial, a portaria de nº 5.652/2022 com o objetivo...
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Mais um estado brasileiro iniciou o processo de regulamentação da nova Lei de Licitações. Agora é a vez...
Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras é regulamentado pelo ME
Portaria publicada nesta quinta-feira (03/02), no Diário Oficial da União, instituiu o Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras,...
Decreto estabelece novas regras para o planejamento das licitações
Publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto n°10.947 que estabelece as novas regras para a produção dos...
Paraná publica decreto que regulamenta a nova Lei de Licitações no estado
O Governo do Paraná publicou, nesta semana, o decreto nº 10.086/2022 que regulamenta, no âmbito estadual, a nova Lei de Licitações e...
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A fase de lances na nova Lei de Licitações sob a perspectiva da ‘teoria dos leilões’: contributos para a futura regulamentação dos modos de disputa
1. Estrutura normativa acerca dos modos de disputa na Lei nº 14.133/2021
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Competência normativa sobre contratações públicas: o que é norma geral e norma específica na Lei nº 14.133/2021
1. Os regimes de contratação pública no Brasil
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O pregão em tempos de COVID-19: inovações procedimentais de acordo com a Lei nº 13.979/2020
1. ABRAGÊNCIA DE APLICAÇÃO
Em decorrência da pandemia da COVID-19
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